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Aviso Importante

Veículo com RESTRIÇÃO JUDICAL/ RENAJUD pode licenciar, desde que o bloqueio seja RENAJUD-TRANSFERÊNCIA será possível a emissão do licenciamento.

Veículo movido a gás natural (GNV) deve ter o CSV do Estado de São Paulo do ano corrente. Se no sistema do Detran-SP não constar a informação de inspeção de segurança veicular, o documento de licenciamento do veículo não será emitido.

Veículo com pendência de RECALL e RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA poderá impedir a emissão atualizada do licenciamento CRLV.

A multa RENAINF que não aparece no sistema bancário para pagamento irá impedir a emissão do licenciamento atualizado do veículo. Certifique-se de resolver essa pendência junto ao órgão responsável para evitar problemas.

Veja como é fácil fazer tudo por aqui!

Conte com a Doc Digital SP para se livrar das multas e regularizar o IPVA e licenciamento de maneira rápida e prática. Mais agilidade no seu tempo e economia no seu bolso!

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Perguntas Frequentes

Se ainda restam dúvidas, entre em contato conosco e teremos prazer em ajudar.

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Se não pagar o licenciamento do veículo, você pode ter as seguintes consequências:
- Multa de R$ 293,47
- 7 pontos na CNH
- Retenção do veículo
- Remoção do veículo para um pátio do Detran
- Cobrança de diárias até a regularização do veículo
- Juros sobre o valor devido
O porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é obrigatório. Há alguma exceção?
Em regra, o porte do CRLV é obrigatório ou apresentação na Carteira Digital de Trânsito (CDT). Porém, de acordo com o CTB (art. 133), o porte deste documento impresso será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Atenção!

Se o objetivo da fiscalização for, além da verificação do licenciamento, avaliar se as características do veículo estão em conformidade (exemplo: lotação, peso bruto total, modificações etc.), o condutor que não possuir o CRLV impresso estará sujeito às medidas administrativas de acordo com a infração de trânsito cometida.

Portanto, se o infrator praticar qualquer infração de trânsito que enseja a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para regularização (exemplo: art. 230, incisos VII, IX, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXIII, do CTB), não sendo possível sanar a irregularidade no momento da fiscalização e, ainda, se o condutor não estiver portando o CRLV impresso, o agente da autoridade de trânsito removerá o veículo a um pátio administrado pelo Detran-SP, haja vista a impossibilidade de se recolher o documento do veículo (CRLV) para posterior apresentação em vistoria veicular no órgão de trânsito estadual (art. 270, parágrafos 2º e 3º, do CTB).

Como pagar o IPVA de veículo usado?
Para veículos usados não é necessária guia. O IPVA pode ser pago diretamente na rede bancária autorizada com o número RENAVAM.
Há penalidade em não pagar o IPVA?
E correção por atraso? Sim. Multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto e incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, de no mínimo 1% a mês, incidente sobre o valor do imposto acrescid da multa. No caso de inscrição em dívida ativa a multa será de 40% do valor do imposto. Conforme a Lei nº 12.799/08, permanecendo o débito, será incluído no CADIN ESTADUAL. O proprietário que deixar de recolher o IPVA também fica impedido de realizar o licenciamento do veículo, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito.

O que é multa RENAINF?
RENAINF é um sistema coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado, bem como permite o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal-PRF, Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, independente da vinculação de registro do veículo. Esse sistema possibilita que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o proprietário do veículo sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, e vincular os débitos existentes no DETRAN de registro do veículo.

Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no estado de São Paulo, comete uma infração no estado de Goiás. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim como as demais multas de trânsito, as multas RENAINF existentes são vinculadas ao veículo registrado no estado de São Paulo e deverão ser pagas previamente na rede bancária apenas com o número RENAVAM do veículo, para possibilitar o pagamento da taxa de licenciamento, de transferência ou outra que implique no serviço de emissão do CRV - Certificado de Registro de Veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Como pagar multa RENAINF?
1) por documento próprio de arrecadação expedido ou disponibilizado pelo órgão autuador.

As multas aplicadas pelo DETRAN/SP, próprias ou conveniadas, deverão ser pagas por meio da GUIA MILT disponibilizada no site da SEFAZ ou emitida pelo DETRAN/SP.

2) por ocasião do licenciamento onde está registrado o veículo, conforme sistema próprio do respectivo DETRAN.

Cada Unidade da Federação tem seu sistema próprio de cobrança das multas RENAINF.
Quem é o responsável e qual o prazo para baixa de multa RENAINF?
O órgão autuador de trânsito é o responsável pela inclusão bem como pela baixa da multa no Sistema RENAINF, cuja administração é da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN. Verifique essa informação diretamente no órgão autuante.

O pagamento das multas RENAINF libera imediatamente os demais serviços relacionados como licenciamento e transferência do veículo.

Se houver interrupção na comunicação entre banco e Secretaria da Fazenda e Planejamento, a liberação ocorre no dia seguinte.